Câmara cria e aprova Lei que estabelece novo dispositivo de proteção às mulheres

A proposta será discutida e votada em segundo turno nesta terça-feira (9) e depois encaminhada a para a sanção do prefeito. Foto: Assessoria

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O Projeto de Lei Nº 09/2024 estabelece a obrigatoriedade de os locais com venda de bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows, situados no Município de Francisco Beltrão, exibirem em local visível uma placa ou adesivo contendo o número de telefone destinado ao atendimento de mulheres em situação de abuso ou violência.

A proposta é dos vereadores Jean Emiliano (PL) e Policial Oberdan (PSDB) e, após o trâmite nas comissões pertinente, foi dado conhecimento em plenário e o projeto foi votado em primeiro turno nesta segunda-feira (08). A aprovação foi unânime pelos vereadores, e acompanhada por um grande público feminino. Estiveram presentes a secretária municipal da mulher, Flaviana Tubin, além do Conselho Municipal de Segurança Pública e da patrulha Maria da Penha, da Polícia Militar, além de representantes de outros grupos e entidades.

Após a votação, os vereadores agradeceram o apoio de toda a Casa de Leis e celebraram a conquista para as mulheres de Francisco Beltrão. De acordo com o vereador Jean Emiliano, a nova lei traz ainda no texto original algumas especificações. “Os estabelecimentos comerciais devem fixar as placas ou adesivos em locais de fácil visualização, tais como portas de entrada, balcões de atendimento, áreas de espera e banheiros de modo a permitir que todas as mulheres que frequentam o local possam ter acesso às informações relevantes em caso de necessidade”, destaca.

“O número de telefone de plantão a ser exibido na placa ou botão deverá ser da Polícia Militar (190) e da, serviço especializado no atendimento a mulheres em situação de abuso ou violência, preferencialmente vinculado aos órgãos de segurança pública, instituições de assistência social ou organizações não especializadas na proteção dos direitos das mulheres”, complementou o vereador Oberdan.

A secretária municipal do emprego, mulher e bem estar social, Flaviana Tubin, comemorou a aprovação. “Certamente essa é mais uma vitória para as mulheres do nosso município. Quero parabenizar os vereadores por esse projeto e agradecer por terem nos dado a oportunidade de participar dessa construção, que vai garantir ainda mais a efetividade das políticas públicas de proteção às mulheres”, disse.

Ainda segundo a Lei, fica estabelecido que no local deva existir, pelo menos, uma pessoa qualificada para atendimento e encaminhamentos necessários quando a vítima solicitar. A proposta será discutida e votada em segundo turno nesta terça-feira (9) e depois encaminhada a para a sanção do prefeito.