LEI INCENTIVA CONSUMIDORES FISCALIZAREM PRODUTOS VENCIDOS

“Além de coibir a venda de produtos vencidos, a iniciativa tem o objetivo de estimular os consumidores a exercerem o seu papel de fiscalização”, relata Bruno. (Foto: Assessoria)

ASSESSORIA

Foi aprovado por unanimidade na Câmara de Francisco Beltrão um projeto de lei do vereador Bruno Savarro que visa ampliar a fiscalização por parte dos consumidores beltronenses. Se for encontrado produto com a data de validade vencida na área de vendas de supermercados e estabelecimentos simulares, o consumidor terá direito de receber gratuitamente o produto semelhante dentro do prazo de validade.

Bruno explica que “o objetivo é regulamentar os direitos dos consumidores, garantindo maior proteção e efetividade no combate a essa prática que, além de desrespeitar os direitos da população, representa risco à saúde”. A lei prevê que caberá ao Procon realizar a fiscalização e averiguar denúncias. Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderá ser multado, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.

Quem encontrar produtos com prazo de validade vencido receberá gratuitamente, dentro do prazo de validade, um produto equivalente a cada dez itens vencidos. Terá direito a dois produtos se encontrar entre 11 e 20 itens vencidos e assim sucessivamente.

“Além de coibir a venda de produtos vencidos, a iniciativa tem o objetivo de estimular os consumidores a exercerem o seu papel de fiscalização”, relata Bruno.