Moradores podem pedir isenção de IPTU até 31 de outubro; saiba quais critérios

Diretor de Tributação, Moacir Giacomin, e secretário de Fazenda, Edinilson Lucas. – Foto: Assessoria

Assessoria
A Prefeitura de Francisco Beltrão iniciou o período de cadastramento de imóveis contemplados com a isenção ou imunidade no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Proprietários ou representantes de imóveis que se enquadram nos critérios devem fazer a solicitação até dia 31 de outubro, via 1Doc. É preciso estar atento à documentação em cada caso.

A isenção e imunidade de IPTU se aplica para idosos de baixa renda com um único imóvel de valor até R$ 88 mil; pessoas com necessidades especiais, doenças graves e TEA (único imóvel, até R$ 120 mil); imóveis desocupados pela Defesa Civil por situação de risco; imóveis de entidades religiosas e sociais; e áreas urbanas utilizadas para atividade agropastoril.

A Secretaria de Fazenda possui equipe qualificada para orientar e auxiliar os moradores que pretendem requerer o benefício. A isenção ou imunidade livra apenas o pagamento do IPTU, não incidindo sobre taxas de lixo e de combate à incêndio. Em Beltrão, são 39 mil imóveis na área urbana; destes, cerca de 4 mil se enquadram nos critérios.

Isenção de IPTU – Pessoas com necessidades especiais
Critérios

• Pessoas com necessidade especial/doenças graves, Transtorno do
  Espectro Autista (TEA) ou mobilidade reduzida permanente.
• Valor venal do imóvel inferior a – R$ 120.228,10 (1.490 URMFB).
• Proprietário de um único imóvel destinado à residência.

Documentos necessários

• Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH).
• Matrícula atualizada do imóvel, podendo ser a matricula online
  ridigital.org.br/Acesso.aspx (12 meses), escritura, contrato de
  compra/venda.
• Requerimento da solicitação de isenção de IPTU.
• Certidão de Nascimento, Certidão de Casamento ou outro documento
  comprobatório de vínculo com a pessoa com necessidade especial ou doenças
  graves, TEA ou mobilidade reduzida permanente, conforme o caso;
• Laudo médico atualizado, emitido há no máximo 180 dias do requerimento,
  contendo diagnóstico, estágio clínico atual, Classificação Internacional da Doença
  (CID), especialidade e registro no Conselho Regional de Medicina (CRM)

Isenção de IPTU – Imóvel desocupado pela Defesa Civil
Critério

• Imóvel desocupado pela Defesa Civil Municipal por configurar situação de
  risco:

Documentos necessários

• Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH).
• Matrícula atualizada do imóvel, podendo ser a matricula online ridigital.org.br/Acesso.aspx,
  (12 meses), Escritura, contrato de compra/venda.
• Requerimento da solicitação de isenção de IPTU.
• Cópia do Laudo de Desocupado da Defesa Civil Municipal.

Isenção de IPTU – Aposentado
Critério

• Pessoa idosa e/ou aposentado por invalidez, proprietário de um único imóvel destinado à sua residência (art. 13, VII, do CTM).
• Renda igual ou inferior a R$ 2.420,70 (30 URMFB).
• Valor venal do imóvel inferior a R$ 88.839,69 (1.101 URMFB).

Documentos necessários

• Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH).
• Matrícula atualizada do imóvel, podendo ser a matricula online ridigital.org.br/Acesso.aspx,
  (12 meses), Escritura, contrato de compra/venda.
• Requerimento da solicitação de isenção de IPTU.
• Certidão de Óbito do cônjuge, se for o caso;
• Certidão de casamento, se for o caso;
• Comprovante da condição de aposentado por invalidez, se for o caso;
• Extrato do benefício do INSS, emitido há no máximo 30 dias, e se casado, do
  cônjuge; e/ou Folha Resumo do Cadastro Único (CadÚnico);

Isenção de IPTU – Atividade agropastoril
Critério
A propriedade deverá estar sendo utilizada para atividade agropastoril.

Documentos necessários

• Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH).
• Matrícula atualizada do imóvel, podendo ser a matricula online ridigital.org.br/Acesso.aspx,
  (12 meses), Escritura, contrato de compra/venda.
• Requerimento da solicitação de isenção de IPTU.
• Comprovação da atividade agrícola, mediante fotos da produção, Notas do
  Produtor, Bloco de Produtor Rural e Cadastro Ambiental Rural (CAR).
• Declaração da Atividade Agropastoril, emitida pelo órgão competente do
  município.

Isenção de IPTU – Entidades
Critério

• Imóveis pertencentes a entidades religiosas e templos de qualquer culto,
  partidos políticos, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de
  educação e de assistência social

Documentos necessários

• Documentos Pessoais (RG, CPF ou CNH).
• Matrícula atualizada do imóvel, podendo ser a matricula online ridigital.org.br/Acesso.aspx,
  (12 meses), Escritura, contrato de compra/venda.
• Requerimento da solicitação de isenção de IPTU;
• Estatuto Social registrado em cartório;
• Ata de posse ou documento hábil que outorgue poderes ao representante legal;
• Declaração de que o imóvel é utilizado para fins religiosos e/ou sociais.