Hospitais do Paraná serão obrigados a informar casos de aborto
A norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial— Foto: Reprodução/EPTV
Foi sancionada, nesta segunda-feira (16), no Palácio Iguaçu, a lei que obriga hospitais, clínicas e maternidades, públicos e privados, a encaminhar mensalmente à Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) relatórios com dados anônimos sobre os casos de abortamento registrados no Paraná.

De autoria do deputado estadual Marcio Pacheco (Republicanos), a nova legislação é resultado do Projeto de Lei nº 830/2025, aprovado pela Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) .
Conforme a lei, os relatórios deverão abranger abortamentos espontâneos, provocados e previstos em lei, incluindo o número de procedimentos, a idade gestacional, o método utilizado, a justificativa clínica ou legal, a realização de curetagens, eventuais complicações e óbitos.
As instituições que descumprirem a lei estarão sujeitas às penalidades previstas no Código de Saúde do Paraná (Lei Estadual nº 13.331/2001). A norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial.
A lei determina que a Sesa terá até 30 dias para organizar e divulgar os dados em seu site ou no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). O tratamento das informações deverá respeitar a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo proibida a divulgação de dados pessoais que permitam identificar as pacientes.
Nos municípios com até 30 mil habitantes, os dados serão divulgados de forma agregada por regional de saúde, como medida adicional de proteção à identidade das mulheres.

