Assembleia aprova projeto de resolução que busca revisar pacto federativo
Assessoria
Foi aprovado por unanimidade nesta segunda-feira (13/12), no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), o Projeto de Resolução de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB) para que seja apresentada proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) na Câmara de Deputados para reforma do Pacto Federativo, com o objetivo de garantir maior autonomia legislativa aos estados.
“A aprovação desse projeto de resolução é mais um passo em direção da necessária discussão do Pacto Federativo, buscando garantir que estados tenham mais condições para debater e legislar de acordo com suas realidades”, destacou Paulo Litro. “Para que a PEC possa ser elaborada e encaminhada para análise da Câmara de Deputados, é necessária a aprovação do Projeto de Resolução em quatorze Assembleias, sendo que já foi acolhida em nove estados, incluindo o Paraná.”
A PEC visa garantir maior autonomia legislativa aos estados, retirando a exclusividade da União em pautas como direito penal, processual e comercial; águas, energia e telecomunicações; trânsito e transporte; e normais gerais de licitação e contratação.
Já foram aprovados Projetos de Resolução para a PEC do Pacto Federativo nos estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Tocantins, Santa Catarina e Paraná, além de estar em trâmite na Bahia, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Espírito Santo.
