Audiência Pública sobre Emendas Impositivas gera debate produtivo

Dentre os participantes o vereador Claudemir Zanco, presidente da Associação de Câmaras do Sudoeste, e do consultor jurídico Júnior Patini, um dos principais especialistas do país sobre este tema. Foto: Assessoria

ASSESSORIA

Teve boa presença da comunidade, através dos segmentos organizados, a Audiência Pública realizada na noite de quarta-feira (03) na Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão para tratar da atualização da Lei Orgânica do município, com destaque para as emendas impositivas, que podem fazer parte do texto. Foi a segunda Audiência realizada pela Câmara para tratar deste tema, que está em fase de discussão.

      A primeira parte foi reservada para a exposição sobre como funcionam estas emendas e depoimentos de representantes de entidades contempladas com recursos por meio destas emendas em Pato Branco, onde o sistema foi adotado em 2019. Dentre os participantes o vereador Claudemir Zanco, presidente da Associação de Câmaras do Sudoeste, e do consultor jurídico Júnior Patini, um dos principais especialistas do país sobre este tema.

      Na sequência os representantes da sociedade beltronense tiveram a oportunidade de se manifestar, favoráveis ou contrários à implantação deste sistema de emendas no município. O vereador Cidão Barbiero, presidente da Câmara, que coordenou os trabalhos, informa que outras Audiências devem ser realizadas sobre outros temas da reforma da Lei Orgânica para ouvir a opinião e sugestões da comunidade.

      “A Lei Orgânica organiza o município, disciplina a sua estrutura, o funcionamento e competências. A sua atualização é necessária para adequá-la às mudanças sociais, jurídicas e administrativas ocorridas ao longo do tempo, bem como às novas disposições constitucionais e legais. A Audiência Pública garante a participação popular, o princípio da transparência e o fortalecimento do processo legislativo”, relata Cidão.

        Uma comissão de vereadores está trabalhando há meses na organização desta revisão e, dentro deste processo. Todas as sugestões elencadas da comunidade serão analisadas e debatidas. As atualizações e mudanças dependem de aprovação em plenário, por meio de votação de todos os vereadores.

                                                          Emendas Impositivas

      Uma das alterações em análise é a regulamentação das Emendas Impositivas. Na região o sistema já é utilizado em vários municípios. Emendas impositivas são propostas de destinação de recursos do orçamento do município público feitas por parlamentares para projetos e áreas específicas, como saúde, educação e obras.

        A principal característica é que, uma vez aprovadas, o Poder Executivo deve executá-las, exceto em caso de impedimento técnico. O valor total das emendas impositivas não pode exceder um determinado percentual da receita corrente líquida do orçamento. Pela proposta em análise no Legislativo beltronense, metade do valor que caberá nestas emendas, deverá ser direcionado para a área de saúde. Se aprovadas, passarão a vigorar a partir de 2027.