CCJ aprova Projeto de Resolução em apoio à revisão do Pacto Federativo

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Foi aprovado por unanimidade nesta terça-feira (19/10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, o Projeto de Resolução de autoria do deputado Paulo Litro (PSDB) para que seja apresentada proposta de Emenda à Constituição Federal (PEC) na Câmara de Deputados para reforma do Pacto Federativo.

A PEC visa garantir maior autonomia legislativa aos estados, retirando a exclusividade da União em pautas como direito penal, processual e comercial; águas, energia e telecomunicações; trânsito e transporte; e normais gerais de licitação e contratação.

“Para que a PEC possa ser elaborada e encaminhada para análise da Câmara de Deputados, é necessária a aprovação do Projeto de Resolução em quatorze Assembleias. A proposta já foi acolhida em sete estados e está em tramitação em mais sete, incluindo no Paraná”, disse Paulo Litro.

Já foram aprovados Projetos de Resolução para a PEC do Pacto Federativo nos estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Santa Catarina, além de estar em trâmite no Paraná, Bahia, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Espírito Santo e Tocantins.

“Caso a revisão do Pacto Federativo seja aprovada em Brasília, várias competências que atualmente são exclusivas da União passarão a ser permitidas aos estados, que terão maior liberdade e autonomia para legislar de acordo com suas realidades, potencialidades e demandas”, destacou Paulo Litro.

Após a aprovação na CCJ, o projeto poderá ser analisado pelas comissões temáticas da Assembleia e na sequência seguirá para votação em plenário.