LEI CRIADA PELA CÂMARA PARA ISENTAR AUTISTAS DO IPTU JÁ ESTÁ EM PRÁTICA
Assessoria – Nesta semana a prefeitura de Francisco Beltrão anunciou os prazos e requisitos para contribuintes que podem solicitar a isenção do IPTU para o ano de 2024. O prazo segue até 15 de dezembro e idosos com idade a partir de 60 anos, aposentados por invalidez, pessoas com necessidades especiais, portadores do vírus HIV, de câncer e autistas poderão ter direito à isenção.
A novidade é que os autistas foram recém incluídos nessa lista de isenção, depois que a Câmara de Vereadores criou e aprovou a lei que garante esse direito às famílias que tem pessoas autistas. O projeto foi iniciativa dos vereadores Pedro Tufão Filho, Jean Emiliano, Policial Oberdan e Fernando Misturini e contou com o apoio e aprovação de todos os demais vereadores. “Esse é apenas um exemplo dos inúmeros projetos que criamos na Casa de Leis, que contemplam e beneficiam nossa população”, disseram os vereadores.
É necessário lembrar que para garantir o direito à isenção, o beneficiário precisa apresentar o CPF, Identidade, laudo médico com o CID da doença para que comprove que possui necessidades especiais (vírus HIV, autismo ou câncer) com, no máximo, 12 meses e a documentação do imóvel. A solicitação da isenção pode ser feita pelo sistema 1Doc, através do link franciscobeltrao.1doc.com.br/atendimento , ou diretamente no setor de IPTU na prefeitura e nas unidades do Poupa Tempo.
