Reforma tributária muda cobrança da principal fonte de arrecadação dos estados

Setor produtivo defende a proposta e prevê mais segurança e simplicidade do sistema. Por outro lado, setor de serviços teme ‘impacto brutal’. Foto: Roberto Dziura Jr/AEN

Por G1/PR – A proposta de reforma tributária (PEC 45/2019) em votação nesta semana na Câmara dos Deputados muda radicalmente a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a maior fonte de renda dos estados.

Hoje, a cobrança é feita em duas etapas: uma no estado onde se produz e outra onde a mercadoria é vendida. Esse método de cobrança aumenta a chamada guerra fiscal, quando empresas preferem se instalar e, por consequência criar empregos, nos estados com impostos menores.

A reforma quer acabar com essa guerra fiscal. Para isso, propõe que o imposto seja cobrado só no estado onde o produto for vendido.

Por exemplo: se uma camiseta é produzida em São Paulo, mas vendida no Paraná, o dinheiro dos impostos passa a ir para os paranaenses, não mais para os paulistas.

Hoje, cinco tributos compõem o preço de cada mercadoria:

• os federais: IPI, PIS e Cofins;
• o estadual: ICMS;
• o municipal: ISS.

Com a reforma, os federais seriam unificados na CBS: a Contribuição sobre Bens e Serviços. Os impostos do estado e dos municípios virariam o IBS: Imposto sobre Bens e Serviços. a unificação é batizada de IVA – imposto sobre valor agregado, com uma alíquota única ainda não definida.

Se aprovada na Câmara, a proposta ainda precisa passar pelo Senado. Pelo texto mais recente da proposta, os estados terão de 8 a 50 anos para se adaptar às mudanças.

Para o, vice-presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná, Matheus Monteiro, as mudanças devem tornar a concorrência mais leal entre as unidades da federação.

“Estados conseguem alguns benefícios, de certa forma até exagerados, para atrair investimento olhando principalmente para as grandes empresas. Então, a partir dessa mudança de paradigma, pode haver uma diferença de tratamento para todo o segmento econômico.”

Palácio Iguaçu, sede do Governo do Paraná — Foto: José Fernando Ogura/AEN

Sistema mais simples

A proposta quer tornar mais simples e transparente a cobrança dos impostos. Para o setor produtivo do estado, a mudança vai aumentar a competitividade entre as empresas.

O presidente da Federação das Indústrias do Paraná, Carlos Valter Martins, é um dos defensores da reforma.

“Essa situação de praticamente um manicômio tributário que nós temos no país tem que mudar. A simplificação e a segurança jurídica que uma reforma como essa pode trazer para a indústria brasileira não tem preço.”

O secretário de Fazenda do Paraná, Renê Garcia Junior, já se posicionou a favor da reforma.

“Aqui no estado do Paraná, todos os nossos estudos indicam que a nossa posição é neutra: nós não ganhamos nem perdemos. Nós temos uma posição de relativa tranquilidade”, avaliou o secretário sobre os impactos das mudanças no estado.

Exceções

A reforma tributária prevê algumas exceções. Transporte e medicamentos, por exemplo, devem ter um imposto menor.

A proposta também prevê que não sejam cobrados impostos em itens da cesta básica. A lista dos produtos isentos ainda deve ser definida por lei.

Por outro lado, produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente terão uma taxa extra: é o caso de bebidas alcoólicas e cigarro.

A reforma tributária também prevê que pessoas de baixa renda recuperem parte do imposto pago sobre bens e serviços. O dinheiro vai ser devolvido pelo poder público. Os detalhes de como essa devolução será feita ainda precisam ser definidos por uma lei complementar.

Para o vice-presidente do Instituto de Direito Tributário do Paraná, apesar de não mexer na carga tributária em si, a simplificação na forma de cobrança dos impostos deve impactar positivamente os custos de produção, diminuir o chamado risco brasil e ter reflexo no preço dos produtos.

“O consumidor vai sentir isso no bolso. Há uma expectativa de alguns economistas que têm feito estudos de aumento do PIB – a médio e longo prazo – e consequentemente de redução de custos, porque as próprias empresas, as indústrias, vão ter um custo menor”, diz Monteiro.

Por outro lado, representantes dos serviços temem que as mudanças aumentem a carga tributária do setor que mais gera empregos no país.

O advogado tributarista, Fernando Ishikawa, da Fecomércio no Paraná, avalia que o ideal seria que os serviços fossem inseridos na alíquota reduzida de 50%.

“Se não houver essa inclusão, o aumento será brutal”, afirma.