Vereadores de Beltrão derrubam veto do Executivo
Foto: Assessoria de imprensa
ASSESSORIA
A Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão derrubou com votação unânime o veto integral do prefeito Antonio Pedron ao Projeto de Lei do Legislativo, de autoria do vereador Dile Tonello, que determina que os contratos de locação celebrados pela prefeitura, administração direta e indireta, ficam vinculados à aprovação prévia do Legislativo. Não votaram os vereadores Cidão Barbiero, presidente da Câmara, que só vota em caso de empate, e Nildo Borges Gás, que está de licença médica e não participou da sessão.
Para justificar o veto, o prefeito alegou que as informações sobre estes contratos são disponibilizadas no Portal da Transparência e que a organização e funcionamento da administração pública municipal cabe ao Chefe do Poder Executivo. Também que a lei configura violação ao princípio de separação dos poderes, pois invade a competência privativa da administração. Alegou ainda que ela provoca aumento da burocracia interna. As justificativas não convenceram os vereadores, que optaram por derrubar o veto.
O vereador Dile comemorou o apoio para derrubar o veto pois, segundo ele, a lei é de suma importância para assegurar maior transparência e controle dos contratos de locação de imóveis celebrados pela prefeitura, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados com eficiência, evitando contratações desnecessárias. “A necessidade do aval da Câmara nestes contratos assegura que a escolha do imóvel seja a mais adequada e vantajosa possível para o interesse público, contribuindo para uma gestão mais eficiente e responsável”, comenta Dile.
A lei prevê que para celebrar esse tipo de contrato será necessário a justificativa detalhada da necessidade da locação, estudo de viabilidade econômica, parecer técnico de avaliação e parecer jurídico sobre a regularidade da contratação, dentre outras normativas. Os contratos só poderão ser firmados após aprovação dos vereadores, caso contrário não terão validade. Agora o prefeito Antonio Pedron tem 48 horas para sancionar a Lei, caso contrário presidente da Câmara, Cidão Barbiero, fará a promulgação para que entre em vigor oficialmente.
