Câmara aprova Lei para retirar a taxa de lixo da conta de água em Francisco Beltrão
Vereadores Tiago Correa e Cidão Barbiero, presidente do Legislativo. (Foto: Assessoria)
A Câmara de Vereadores de Francisco Beltrão aprovou por unanimidade na sessão de terça-feira (03) o Projeto de Lei Complementar nº 01/2026, de autoria dos vereadores Tiago Correa e Cidão Barbiero, presidente do Legislativo, que altera o Código Tributário Municipal para retirar a cobrança da taxa de coleta de lixo domiciliar da fatura de água de Sanepar.
O projeto prevê a revogação do artigo 239 e do inciso II do artigo 240 da Lei Complementar Municipal nº 01/2025, do Código Tributário do município. Com a mudança, a taxa de coleta de lixo voltará a ser cobrada diretamente pela prefeitura, por meio de documento próprio, separado da conta de água. O projeto ainda será votado em redação final na sessão da próxima segunda-feira (09) e, para vigorar, precisará da sanção do Executivo.
Durante os debates, vários vereadores se manifestaram e houve consenso de que faltou diálogo do Executivo com a população sobre a adoção da nova sistemática de cobrança e, principalmente, sobre a vinculação do cálculo da taxa ao consumo de água. Cidão e Tiago ressaltam que a iniciativa não extingue a taxa, não compromete a arrecadação municipal e nem a continuidade dos serviços de coleta, transporte e destinação dos resíduos sólidos.
Segundo os parlamentares, o objetivo é garantir maior transparência na cobrança, proteger os consumidores e assegurar a distinção entre tributos municipais e tarifas de serviços públicos. Também manifestam preocupação com as dificuldades enfrentadas pelos contribuintes diante do modelo atual. “A unificação das cobranças em uma única fatura dificulta o pagamento separado dos valores, especialmente para quem deseja questionar a taxa de lixo sem deixar de pagar pelo abastecimento de água”, alertam Tiago e Cidão. Reforçam ainda que a utilização de um código de barras unificado impede, na prática, que o consumidor quite apenas a tarifa de água.
Outro ponto destacado é o relato de munícipes sobre o aumento dos valores cobrados após a implantação do novo modelo, o que vem gerando impacto financeiro para famílias.
“A proposta busca separar a arrecadação tributária dos serviços de saneamento, oferecendo mais clareza ao contribuinte e melhores condições para o exercício do direito de contestar cobranças. Também representa uma medida de respeito ao consumidor, considerando que o abastecimento de água é um serviço essencial”, relatam Cidão e Tiago.
