CÂMARA DE BELTRÃO APROVA PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ANIMAL
O projeto é de autoria dos vereadores Mara Fornazari Urbano e Marcos Folador – Foto: Assessoria
Recebeu aprovação na Câmara de Francisco Beltrão o projeto de Lei da vereadora Mara Fornazari Urbano e do vereador Marcos Folador que institui o Programa de Proteção Animal no município. A proposta do Legislativo foi formulada para consolidar uma política pública contínua de proteção, controle populacional ético e saúde coletiva no município.
“A nossa proposição nasce a partir da constatação de uma realidade local que demanda resposta do Poder Público: o crescimento do número de animais que vagam sozinhos pela cidade, o aumento das denúncias de maus-tratos e abandono, bem como os impactos dessas situações na saúde coletiva e na convivência urbana. Ao mesmo tempo, a lei visa amadurecer o debate social e institucional acerca da causa animal, reconhecida como pauta de interesse público e de responsabilidade compartilhada”, explicam Mara e Marcos.
A iniciativa tem como pilares fundamentais a implantação de um programa permanente de castração gratuita de cães e gatos, oferecimento de suporte clínico ambulatorial, exames e vacinação dos animais de famílias em situação de vulnerabilidade social e protetores, além do cadastramento com microchipagem para garantir a rastreabilidade.
Para reforçar a conscientização comunitária e combater o abandono no período de férias, a matéria institui a campanha “Dezembro Verde” no calendário da cidade. No campo da fiscalização, o texto estabelece uma rigidez inédita contra os maus-tratos, caracterizando detalhadamente condutas como agressões físicas, privação de água e alimento, uso de correntes curtas, cirurgias estéticas mutilantes e confinamento em espaços inadequados.
No caso de infrações, o projeto prevê um sistema graduado de multas administrativas que partem de R$ 200,00 nas leves e podem alcançar até R$ 100 mil nos casos muito graves, com valores dobrados em caso de reincidência. Além do impacto financeiro, os infratores ficam sujeitos à perda da tutela do animal, suspensão de alvarás comerciais e proibição de contratar com a administração pública.
A lei aprovada pelo Legislativo também prevê a desburocratização da atuação dos protetores independentes, permitindo o acesso aos serviços públicos sem a exigência de vínculo com ONGs, e isentou de qualquer cobrança o cidadão que resgatar e entregar animais feridos ao Centro de Zoonoses. Além disso, assegura a inviolabilidade do domicílio nas vistorias, restringe severamente a eutanásia a laudos médicos conclusivos em doenças irreversíveis e autoriza o financiamento das ações por meio de parcerias e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal.
Fonte: Assessoria Câmara
