Fim do “preço inbox” – Procon emite recomendação administrativa para exigir transparência nas vendas online

Advogado Bruno Savarro, coordenador do Procon de Francisco Beltrão – Foto Assessoria

O Procon Municipal de Francisco Beltrão emitiu uma recomendação administrativa direcionada às empresas que realizam vendas online, incluindo aquelas que promovem transmissões ao vivo para venda de produtos. A recomendação visa acabar com a prática conhecida como “preço inbox”, na qual os valores dos produtos ou serviços são informados apenas por meio de mensagens privadas, dificultando a transparência nas transações comerciais.

 “Informar o preço nos produtos e serviços vendidos online é um dever do fornecedor, da mesma forma como deve ser informado o preço nos produtos expostos nas vitrines das lojas físicas”, destaca o diretor do Procon de Francisco Beltrão, Bruno Savarro.

O Diretor ressalta que, no ano passado, o Procon realizou uma fiscalização intensiva em relação aos preços expostos nas vitrines das lojas físicas, o que resultou em uma maior transparência e clareza para os consumidores. “Essa ação teve um resultado efetivo que a população consegue perceber até os dias de hoje”, afirmou o diretor.

A prática de omitir os preços nas publicações online prejudica a compreensão dos consumidores, dificultando a realização de comparações de preços e a tomada de decisão de compra de forma consciente e informada.

“A divulgação clara dos preços é fundamental para garantir a transparência nas relações de consumo, possibilitando que os consumidores façam escolhas adequadas e evitem possíveis problemas futuros”, ressalta Savarro. A recomendação administrativa também enfatiza a importância de incluir informações adicionais relevantes, como taxas adicionais, impostos, custos de frete e formas de pagamento disponíveis, para garantir uma compreensão completa das condições de compra.

Além disso, a recomendação também aborda uma questão importante relacionada às transmissões ao vivo de vendas de produtos. Savarro ressalta que é fundamental que os consumidores tenham seus direitos garantidos, incluindo o direito ao arrependimento, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Portanto, os estabelecimentos que realizam vendas por meio de transmissões ao vivo não podem divulgar que as peças adquiridas durante a live não podem ser trocadas. O direito ao arrependimento deve ser assegurado a todos os consumidores que adquirem produtos fora do estabelecimento comercial.

As empresas que descumprirem a recomendação estão sujeitas às penalidades previstas na legislação consumerista vigente. Diante disso, o Procon Municipal de Francisco Beltrão solicita a colaboração das empresas para que adotem práticas transparentes e éticas nas vendas online, em benefício dos consumidores e da integridade das relações comerciais.