Lei incentiva consumidores fiscalizarem produtos vencidos
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Um projeto de lei do vereador Bruno Savarro (PL) pretender ampliar a fiscalização dos consumidores beltronenses. Se for encontrado produto com a data de validade vencida na área de vendas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos simulares, o consumidor terá direito de receber gratuitamente produto semelhante dentro do prazo de validade. O projeto foi apresentado nesta segunda-feira (27) e para se tornar lei precisa de aprovação em votação no plenário.
“O nosso objetivo é regulamentar os direitos dos consumidores, garantindo maior proteção e efetividade no combate a essa prática que, além de desrespeitar os direitos da nossa população, representa risco à saúde”, explica Savarro.
Caberá ao Procon fiscalizar a aplicação da lei. Em caso de descumprimento, o estabelecimento poderá ser multado, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor. O vereador lembra ainda que a Associação Paranaense de Supermercados e diversos mercados já possuem um Termo de Ajustamento de Conduta neste sentido.
Se encontrar produtos com prazo de validade vencido, o consumidor receberá gratuitamente, dentro do prazo de validade, um produto equivalente a cada dez itens vencidos. Receberá dois produtos equivalentes se encontrar entre 11 e 20 itens vencidos e assim sucessivamente. “Além de coibir a venda de produtos vencidos, também pretendemos estimular os consumidores a exercerem o seu papel de fiscalização”, relata Bruno Savarro.
Assessoria Câmara de Vereadores
