Unipar está com inscrições abertas para Pós na área de Direito Administrativo

Da Assessoria – A Universidade Paranaense (Unipar), Unidade de Francisco Beltrão, está com inscrições abertas especialização lato sensu na área de Direito Administrativo. Com o surgimento da pandemia (Covid-19) têm-se vivenciado situações extraordinárias no cenário da saúde pública, que motivaram várias normas sanitárias para fins de proteção do cidadão. O curso irá trabalhar com várias temáticas deste cenário.

Da noite para o dia, tornou-se indispensável entender o significado dos termos quarentena, isolamento, restrição excepcional e temporária de locomoção de pessoas, determinações estas inseridas na Lei 13.979 de 2020 (Legislativo), com regulamentação dada pela Portaria Interministerial n. 5 (Ministério da Justiça e Segurança Pública) e Portaria n. 356 do Ministério da Saúde que reportam as Medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus.

De acordo com o professor Alexandre Magno Augusto Moreira, coordenador do curso de Direito da Unipar, estes exemplos de normativas trazem à tona a importância de ramos do direito, a exemplo, o Direito Administrativo, com reflexos em vários outros ramos.

A explicação se justifica, segundo ele, dada a necessidade de se determinar através da Lei e regulamento do Executivo (decretos), quais as medidas de enfrentamento necessárias ao surto pandêmico, e mais, as sanções administrativas (advertências e multas), penais (art. 268 e 330 do Código Penal – infringir determinação do poder público e crime de Desobediência) dentre outras, capazes de minimizar aglomerações e acúmulo de pessoas, visando a minimização e exclusão da pandemia.

“O Direito Administrativo se posiciona neste momento, na medida em que atua com diferentes áreas que fazem parte do processo de enfretamento do Covid-19. Fala-se, em destaque, na dispensa de processo licitatório em razão da urgência que acomete a ocasião de acordo com o disposto em Lei, o Poder de Polícia e a fiscalização municipal na aplicação de sanções, inclusive na interferência dos particulares, a responsabilidade da administração pública e questão dos tributos em suas várias esferas”, comenta o professor Alexandre.

Os alunos atualmente inscritos estão interagindo em grupo de aplicativo de conversas, com a oportunidade de assistir lives dos professores que participarão do programa de especialização e participando de um Grupo de Direito Tributário com atualidades.

O coordenador e professor da pós-graduação, procurador do Estado do Paraná Helton Kramer Lustoza, relata que a “proposta da especialização é estabelecer um estudo aprofundado na área do Direito Administrativo, com discussões especiais em temáticas como Compliance, Direito Eleitoral e Licitações”.

Serviço

As inscrições estão disponíveis pelo telefone 46 – 3520-2800 e informações pelo e-mail alexandremagno@prof.unipar.br, ou pelo site no link – http://pos.unipar.br/especializacao/direito-administrativo-e-municipal-com-topicos-especiais-em-licitacoes-compliance-e-eleitoral2020/franciscobeltrao   

LEGENDA:  Dr. Helton Kramer Lustoza – Procurador do Estado, Professor e Coordenador da Pós-Graduação em Direito Administrativo.